Na reta final de oito anos no comando de Rondônia, o governador Marcos Rocha deixa encaminhada uma contratação estimada em R$ 8,7 milhões para manter transporte aéreo institucional à disposição do Poder Executivo por 12 meses. O serviço prevê aeronave executiva destinada às missões da Casa Militar, do governador, do vice-governador e de outras unidades estaduais. Pela duração prevista e pelas próprias questões financeiras levantadas durante a fiscalização, a despesa pode atravessar a mudança de comando do Estado e alcançar 2027.

O contexto político torna a contratação ainda mais sensível. Marcos Rocha, atual governador e presidente estadual do PSD, trabalha politicamente pela eleição de um sucessor do próprio partido. O candidato é Adaílton Fúria, ex-prefeito de Cacoal, que disputa oficialmente o Governo de Rondônia pela sua legenda e recebe o apoio de Rocha. O próprio Fúria já tratou publicamente desse apoio, embora tenha procurado se desvincular administrativamente da atual gestão e sustente que eventual governo teria identidade própria.

É justamente essa combinação entre calendário eleitoral e calendário contratual que abre espaço para a crítica. Marcos Rocha está terminando o segundo mandato, mas o planejamento conduzido por sua administração prevê um serviço que não se limita necessariamente aos últimos meses de 2026. Se concluída e executada dentro dos parâmetros desenhados, a contratação poderá entregar à próxima gestão uma estrutura aérea definida pelo governo que deixa o poder.

Isso não permite afirmar que o pregão foi produzido para Adaílton Fúria. A conexão é outra e precisa permanecer nesses limites: Rocha apoia Fúria para sucedê-lo, enquanto sua administração conduz uma contratação de 12 meses destinada, entre outras autoridades, justamente a quem ocupar o cargo de governador.
O ponto ganha relevância porque não se trata apenas de decidir se o próximo chefe do Executivo terá ou não um avião à disposição. O modelo concebido pela administração prevê aeronave executiva bimotor turboélice pressurizada, com tripulação, combustível, manutenção e demais custos operacionais. A previsão é de uma franquia mínima de 40 horas mensais, com banco de horas válido por até três meses.

Em outras palavras, a gestão que termina não está simplesmente fazendo reservas pontuais para viagens. Está tentando estruturar uma contratação continuada de transporte aéreo institucional, estimada em R$ 8,75 milhões, com parâmetros próprios de disponibilidade e utilização. E parte da discussão instalada no TCE-RO gira justamente em torno da justificativa econômica desse desenho.

Na primeira análise técnica, foram levantadas dúvidas sobre o suporte utilizado para estabelecer 480 horas anuais e uma franquia mínima de 40 horas mensais. Os técnicos identificaram ausência dos documentos primários referentes às 118 horas de voo usadas em uma das justificativas da demanda, além de uma metodologia diferente que apontava 646 horas e 32 minutos para o mesmo período. Também foram registradas inconsistências na modelagem econômica, nas especificações, nas exigências de habilitação e na pesquisa de preços.

A comparação com uma contratação anterior também entrou no debate. Conforme registrado na análise, o pregão de 2023 trabalhava com horas mensais referenciais e vinculava pagamentos às horas e aos pernoites efetivamente utilizados. Já no modelo atualmente fiscalizado, a área técnica enxergou insuficiência de suporte empírico e econômico para a franquia garantida de 40 horas mensais e apontou risco de remuneração por horas não utilizadas.

Isso não significa que o TCE tenha constatado desperdício, sobrepreço ou irregularidade definitiva. Ao contrário: os próprios documentos delimitam claramente o estágio do processo. A área técnica disse não haver elementos para afirmar fraude, favorecimento ou direcionamento e também não concluiu pela existência de sobrepreço. As inconsistências encontradas ainda dependem de documentação, contraditório e aprofundamento da fiscalização.

O relator, conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, inclusive divergiu da proposta de suspensão cautelar apresentada pela unidade técnica. Na decisão de 4 de agosto, considerou insuficientes os elementos existentes para adotar naquele momento a medida mais severa e entendeu que os problemas levantados poderiam ser esclarecidos ou saneados durante a instrução. A fiscalização, porém, continuou.

E há um detalhe especialmente importante para a discussão sobre o fim do mandato. Entre os problemas apontados pela equipe técnica aparece expressamente a ausência de discriminação do cronograma financeiro entre os exercícios de 2026 e 2027, acompanhada da necessidade de demonstração da disponibilidade financeira correspondente. Portanto, a possibilidade de a contratação avançar sobre o exercício seguinte não nasce de uma interpretação política externa ao processo. O próprio TCE colocou 2027 dentro da análise financeira do pregão.

É nesse ponto que a administração Marcos Rocha merece ser cobrada com maior rigor. Quanto mais próximo o fim de um governo, maior deveria ser a preocupação pública com contratos de longa duração capazes de transferir obrigações para a gestão seguinte. Uma despesa estimada em R$ 8,75 milhões não se torna irregular simplesmente porque pode atravessar uma eleição. Mas a proximidade da mudança de comando aumenta a exigência de que necessidade, quantidade de horas, preços e modelo econômico estejam suficientemente demonstrados.

A situação ganha contornos políticos ainda mais evidentes porque o próprio governador trabalha para que seu grupo permaneça no Palácio Rio Madeira. Adaílton Fúria é o candidato do PSD à sucessão e conta com o apoio de Marcos Rocha. Se vencer, poderá assumir uma administração na qual a contratação de transporte aéreo institucional foi planejada pelo governo de seu principal apoiador político. Isso é um dado político relevante, embora não seja prova de favorecimento ou participação de Fúria no pregão.|

A própria administração acabou interrompendo o andamento do certame. A Sugesp informou ao Tribunal que, embora o pedido de suspensão cautelar tivesse sido rejeitado pelo relator, decidiu suspender administrativamente o Pregão Eletrônico 90595/2025 enquanto reunia os elementos necessários para responder à fiscalização. Entre as pendências estavam documentos mantidos pela Casa Militar relacionados às 118 horas de voo mencionadas na preparação da contratação.
O capítulo mais recente demonstra que o assunto permanece aberto. Semáyra Gomes Zillig, superintendente da Sugesp, havia recebido dez dias para encaminhar ao TCE contratos anteriores, relatórios de medição, pagamentos, demonstrativos do banco de horas, documentos das 118 horas utilizadas na estimativa da demanda, planilhas, memórias de cálculo e outros elementos ligados à formação do orçamento e à modelagem da licitação.

O prazo original começou em 12 de agosto e terminaria em 21 de agosto. Na própria data final, a Sugesp pediu mais dez dias, alegando que ainda organizava o acervo e aguardava informações complementares da Casa Militar. Em decisão assinada em 4 de setembro, Francisco Júnior Ferreira da Silva considerou a justificativa plausível e concedeu a prorrogação solicitada, advertindo que o novo prazo deveria ser rigorosamente cumprido e que o descumprimento poderia resultar em multa. Assim, enquanto Marcos Rocha tenta eleger seu sucessor, a contratação de R$ 8,75 milhões para transporte aéreo que pode atravessar seu mandato continua sob a lupa do Tribunal de Contas e ainda depende de explicações do próprio governo.

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