Governo envia projeto para ampliar teto de faturamento do MEI

O governo federal confirmou o envio, nesta quarta-feira (24), de um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de atualizar as regras para os Microempreendedores Individuais (MEI). A medida pretende elevar o teto atual de faturamento, que está congelado em R$ 81 mil anuais desde 2018, além de ampliar a capacidade de contratação da categoria, permitindo que cada empreendedor tenha até dois funcionários com carteira assinada.

Ajuste necessário para o setor

A defasagem no limite de receita é apontada pelo Executivo como um entrave ao desenvolvimento dos pequenos negócios. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a iniciativa é uma demanda antiga da categoria e deve impulsionar o empreendedorismo em todo o país. A construção do texto envolveu articulações entre o Ministério do Planejamento e a presidência da Câmara dos Deputados, buscando um desenho que concilie o suporte aos trabalhadores com o necessário equilíbrio das contas públicas.

Tramitação e articulação política

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o projeto será submetido a uma comissão especial para análise técnica antes de seguir para o plenário. O debate ocorre em um momento de movimentação no Legislativo, que já analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que sugere um teto de R$ 130 mil para o MEI.

Acelerar essas mudanças tornou-se uma pauta estratégica também em resposta à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho semanal. Com a alteração nas regras laborais, lideranças partidárias buscam facilitar a contratação no regime simplificado do MEI, oferecendo aos pequenos empresários melhores condições de adaptação ao novo cenário trabalhista. O governo espera que o novo texto, ao oferecer maior margem de crescimento e flexibilidade de contratação, fortaleça a formalização dos trabalhadores autônomos no Brasil.