STF retoma sessões presenciais nesta segunda-feira com julgamento sobre medidas protetivas e reforma tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), a partir das quatorze horas, as sessões presenciais do plenário da Corte após o encerramento do recesso do mês de julho. O principal processo pautado para a sessão de abertura trata do alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em ocorrências de violência de gênero praticadas fora do contexto estritamente doméstico e familiar.

O caso começou a ser analisado no mês de maio, ocasião em que os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão desta segunda-feira, os magistrados proferirão seus votos sobre a questão jurídica. A Corte julga um recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar uma decisão da justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um local público e comunitário.

Reforma tributária e novas pautas de agosto

O plenário também deve analisar ações que contestam trechos da reforma tributária, especificamente a Lei Complementar 214 de 2025, que restringiu o benefício da isenção fiscal na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista. Para as entidades autoras das ações, a limitação imposta a graus moderados ou graves é discriminatória e inconstitucional.

A agenda do tribunal para o mês de agosto inclui ainda o julgamento, marcado para o dia dezenove, sobre o formato da eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. Além disso, a Corte retomará no dia vinte e sete a discussão sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas de aplicativos, tema conhecido como uberização.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil